• Joana Bicalho

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Atualizado: Abr 10

Entenda os processos para adequação à norma.


Devido à vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), toda organização deve providenciar um plano de ação relacionado ao direito à privacidade, à segurança e ao não vazamento de dados. Além disso, deve adaptar todos os processos, procedimentos, cultura e diretrizes.




Posso comprar mailing?

Posso enviar mensagens a todos do meu mailing?

Preciso colocar "aceitar cookies" em todas as páginas do meu site?

Como peço consentimento para envio de email?



O que é LGPD?


Desde agosto de 2020, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, que estabelece os requisitos para que os dados pessoais possam ser utilizados. E já está sendo judicializado em vários tribunais, o uso incorreto de dados, como exemplo e-mails enviados e ligações realizadas, sem autorização.

O seu objetivo é proteger os titulares destas informações contra qualquer tipo de fraude ou vazamento.


Quais são as principais mudanças provocadas pela LGPD?


Devido à LGPD, toda empresa ou órgão público só guardará ou usará dados pessoais com o consentimento do usuário. O titular dos dados pode ter acesso ao que foi armazenado, bem como a forma de tratamento dos dados. Esta informação poderá ser objeto de relatório requisitado pela Agência Nacional de Proteção de Dados. E todos os colaboradores da empresa devem passar por um processo de treinamento, sobre a lei, evitando assim multas e punições por uso incorreto. É fundamental um processo de aculturamento da organização sobre a LGPD e seus impactos e diretrizes.




Infográfico com os principais pontos da LGPD.

Fonte: SERPRO.



O que muda em relação às redes sociais?


Posso passar mensagens inbox?

Posso enviar inbox para seguidores de concorrentes?

Tenho que pedir consentimento nas plataformas?


As políticas de dados nas redes sociais foram atualizadas para detalhar a utilização de informações pessoais. Os aspectos relacionados ao uso de dados deverão ter consentimento específico, destacado dos demais termos de utilização da plataforma. Além disso, o armazenamento e tratamento de dados sensíveis deverão ser informados separadamente dos demais e não poderão ser compartilhados com outros controladores de dados.

Quais são os impactos da LGPD na Comunicação?


A LGPD altera a forma como os profissionais de marketing e assessores de comunicação trabalharão, pois o tratamento de dados deve ser claro, autorizado e transparente.


É necessário que os profissionais da Comunicação repensem as interações com o seu público para evitar práticas invasivas e que desrespeitem a privacidade do consumidor. Atenção agências de comunicação, pois lidam com mailing de clientes, de jornalistas, de potenciais clientes, e precisam garantir o legítimo interesse ou consentimento. As empresas são responsáveis pelos fornecedores contratados para lidar com o mailing. Assim, não somente os colaboradores, como os terceirizados e fornecedores que contactam em nome da sua empresa, devem passar por um processo de treinamento, sobre a lei, evitando assim multas e punições por uso incorreto. Exija certificação de seus fornecedores e seus colaboradores.


Toda organização deve providenciar um plano de ação a fim de estabelecer as condições para melhor transparência dos dados pessoais.


Quais são as etapas na elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados?


1. Identificação dos agentes de tratamento e do encarregado

2. Justificativa do apresentação do Relatório

3. Descrição do tratamento

4. Identificação das partes interessadas consultadas

5. Descrição da necessidade e proporcionalidade do tratamento

6. Identificação e avaliação dos riscos

7. Apresentação das medidas implementadas para tratamento ou mitigação dos riscos

8. Aprovação do relatório

9. Revisão


Quais são as etapas em um projeto de implementação da LGPD?


1. Comitê: Constituição de um comitê com representantes chaves do negócio que lidam diretamente com dados pessoais (como TI, RH, Marketing e Jurídico, por exemplo) além da alta direção.


2. Mapeamento de dados e análise de riscos: Serão identificados todos os processos dentro da empresa onde há tratamento de dados pessoais, avaliando-se eventuais excessos, inadequações e vulnerabilidades para aplicação da matriz de risco.


3. Capacitação: Os treinamentos são essenciais para engajar a equipe e promover a necessária mudança de cultura. A capacitação dos colaboradores pode se dar concomitantemente à execução do plano de ação.


4. Execução dos plano de ações: É o momento de:

Ajustar a governança e os processos internos (políticas de privacidade e segurança da informação, planos de ação na hipótese de incidentes, etc.);

Rever instrumentos contratuais; e

– Implementar eventuais ferramentas tecnológicas necessárias.


5. Controles internos: Após o término do projeto de implementação, é necessário que se tenha definido um programa de governança da informação dentro da empresa com mecanismos internos de supervisão e mitigação de riscos e definição das obrigações específicas para todos os envolvidos no tratamento de dados.


Opte por uma consultoria que ajude na retidão, eficácia e velocidade na implantação da LGPD. É necessário implantar um trabalho conjunto, que envolva todas as operações da empresa. E inicie já, pois são várias fases de implantação, e envolvem toda a instituição. Em agosto de 2021 a Lei já estará em fiscalização, e no momento presente, já está em judicialização, a partir de processos abertos nos tribunais, por usuários que sentem-se lesados por empresas.



Sua empresa já adaptou os processos de comunicação relacionados ao envio de correspondências a clientes, potenciais clientes, colaboradores e outros?


Inicie já pelo curso LGPD - Diagnóstico da sua empresa e Planejamento Organizacional para a LGPD. O objetivo é que assessores e gerentes de comunicação compreendam o impacto da Lei nas estratégias de comunicação da empresa, bem como o contexto do tratamento de dados pessoais.


Nova turma ainda com algumas vagas. Pela plataforma ZOOM, AO VIVO. Em cada aula, um dos três professor e especialista (em Publicidade, em Direito e em Tecnologia) estarão ampliando o conhecimento, tirando dúvidas e contribuindo com o diagnóstico e prognóstico. Serão três encontros com 4 horas/aulas cada, mais 3 horas de mentoria individual, por empresa, totalizando 15 horas de curso.



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Referências


BELMUDES, Guilherme. Aplicação da LGPD nas redes sociais. In: JOTA. Disponível: <www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/aplicacao-da-lgpd-nas-redes-sociais-26012020>. Jan.2020.


MARTINS, Bruno. Redes sociais e LGPD: a influência no modelo de negócio. In: ConJur. Out. 2020. Disponível em: <www.conjur.com.br/2020-out-02/bruno-castro-redes-sociais-lgpd>. Acesso em: 11 dez. 2020.


SERPRO. O que muda com a LGPD? Disponível em: <www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd>. Acesso em: 11 dez. 2020.


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