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O que devo, o que posso, e o que não posso como empresa pública e como editoria jornalística no que diz a respeito a L.A.I..
A Lei de Acesso à Informação, conhecida também como Lei da Transparência, foi criada no intuito de trazer mais dados transparentes para a população brasileira, garantindo o direito fundamental do acesso à informação. Com ela, qualquer cidadão pode fazer uma solicitação de informes aos órgãos ou entidades públicas em nível federal, estadual ou municipal.
Você deve estar se perguntando, mas que tipo de informação? De acordo com o texto presente na lei, são “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”.
Abaixo, iremos explorar os detalhes e especificações desta lei (Lei 12.527). Vamos lá!
O QUE DE FATO É A L.A.I.(LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)?
De acordo com a Lei 12.527, é dever público disponibilizar dados transparentes sobre a gestão e tudo que a envolve, logo, cabe ao governo gerir informações de forma transparente e universal, disponibilizando-as em sites oficiais.
A Lei de Acesso à Informação se aplica a todos poderes legais (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como às autarquias, fundações públicas e empresas públicas, esses são os órgãos que devem obrigatoriamente disponibilizar dados de fácil acesso a toda população.
O QUE NÃO FAZ PARTE DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO?
Como já deve ter imaginado, nem tudo pode ser divulgado a todos públicos, e no caso da Lei 12.527, são as informações consideradas sigilosas, pessoais e secretas. As sigilosas são aquelas restritas apenas temporariamente por ser considerado que, ao levá-la ao público geral, há um risco à segurança da sociedade, já informações pessoais são aquelas que dizem respeito à vida pessoal de pessoas físicas ou jurídicas.
As informações secretas são classificadas pelo governo da seguinte forma:
Ultrassecreta, com prazo de sigilo de até 25 anos;
Secreta, com prazo de sigilo de até 15 anos; e
Reservada, com prazo de sigilo de até 5 anos.
CONCLUSÃO
A LAI (Lei de Acesso à Informação) veio para garantir a transparência e acesso universal das ações do governo.
O cidadão pode agora conferir e acompanhar informações oficiais dos 3 poderes legais, podendo cobrar os políticos e representantes oficiais do governo, bem como ver onde e como está sendo investido o dinheiro pago em impostos.
Garanta seus direitos e use da LAI! Procure os sites oficiais dos órgãos públicos e tenha acesso à toda informação.
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